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Polêmica sobre locação de apartamento pelo Airbnb vai parar na Justiça em BH


A polêmica envolvendo a locação de apartamentos via Airbnb e Booking chegou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Uma mulher, proprietária de um imóvel na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, recorreu à Justiça após o condomínio proibir que ela oferecesse seu apartamento para aluguel temporário nas plataformas. O juiz Pedro Câmara Raposo-Lopes, substituto na 33ª Vara Cível, tomou uma decisão liminar em favor da proprietária.


De acordo com a TJMG, a mulher alegou que, após uma assembleia, os condôminos a impediram de utilizar as plataformas devido à alegação de que a atividade seria equiparada à hotelaria e vedada pelo regimento interno do condomínio. Porém, o juiz argumentou que o aluguel temporário, mesmo se praticado com finalidade lucrativa, não é considerado uma atividade empresarial e não colide com o regimento do condomínio.


Raposo-Lopes afirmou ainda que, mesmo que a convenção do condomínio proibisse o aluguel temporário, ela seria considerada ilegal, já que afronta o direito de propriedade garantido pela Constituição. A decisão liminar, válida enquanto durar o processo, foi divulgada na última terça-feira (18) pelo TJMG.


Em resumo, a decisão do juiz Pedro Câmara Raposo-Lopes foi uma vitória para a proprietária do imóvel e para quem deseja utilizar plataformas como Airbnb e Booking para aluguel temporário. A decisão reforça que, mesmo que o condomínio proíba, o aluguel temporário não é uma atividade empresarial e, portanto, não colide com o regimento interno. No entanto, é importante destacar que o processo ainda pode sofrer alterações e que cada caso deve ser avaliado individualmente pela Justiça.


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