Posso alugar minha vaga de garagem?


Tenho direito à vaga de garagem, mas não tenho carro: posso alugar?


Atualmente é quase impossível sair às ruas em grandes cidades sem ficar horas procurando um local para estacionar o carro. Grande parte das pessoas acaba optando por usar o transporte público, justamente, porque não têm onde parar (nem na rua, nem em casa - quando o imóvel não possui vaga, por exemplo).

Mas há também o inverso. Tem gente que dispõe de vaga de garagem, mas não tem automóvel. Nesse caso, é possível alugar o espaço para terceiros?


O que você ainda não sabe:


Antigamente, alugar a vaga de garagem para terceiros era prática comum na maioria dos condomínios. Porém uma lei recente (Lei nº 12.607) alterou o parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil e proibiu o aluguel ou venda de vagas de garagem em condomínios e edifícios a pessoas estranhas.


A nova norma veio com o intuito de proteger os condôminos e sua privacidade, já que muitos dos que alugavam as vagas sequer residiam no mesmo edifício. Mas mesmo já tendo completado seu primeiro ano de vida, a alteração ainda é desconhecida.


Isso não pode mudar?


Embora a Lei tenha surgido para proteger os moradores, se o condomínio permitir em sua convenção o aluguel ou venda das vagas a terceiros, isso não consistirá crime ou infração. Caso não exista nada na convenção que trate do assunto, então, vale o que está estabelecido pela Lei. A não ser que os moradores queiram propor uma mudança interna. Nesse caso, será necessária uma assembleia com participação de pelo menos ⅔ dos moradores.


Quando o condomínio já contempla a permissão para aluguel ou venda de vagas, o proprietário poderá alugar ou vender desde que seja dada preferência aos moradores do prédio. Mas é sempre bom lembrar que dependendo da situação, mesmo que não haja nenhuma proibição para esta prática, isso deve ser avaliado internamente, já que, em algumas situações, isso pode realmente comprometer a segurança dos moradores.


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