Impasse Entre Locatário e Locador: De Quem é a Responsabilidade?


A entrega dos carnês da taxa de coleta de lixo, agora responsabilidade da Superintendência de Água e Esgoto (Saec), começou recentemente e gerou dúvidas em catanduvenses que pagam aluguel. O valor da taxa tem de ser pago pelo locador ou pelo locatário do imóvel?

A taxa anteriormente era embutida no valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, neste ano, com a mudança da gestão do lixo, passou a ser cobrada separadamente.

A pergunta foi feita por leitor de O Regional. Ele mora em uma casa alugada e recebeu o carnê da taxa de coleta de lixo no imóvel. Segundo ele, o pagamento do IPTU é feito diretamente pelo proprietário da residência, no entanto, a taxa estaria sendo cobrada dele. “Não consigo entender que se antes a taxa era cobrada no IPTU e agora foi desmembrada, por que é que agora é minha responsabilidade pagar por ela?”, disse.

O advogado João Manoel Meneguesso Tartaglia, especialista em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), informa que a responsabilidade do pagamento vai depender da forma com que foi formalizado o contrato de locação do imóvel. Segundo ele, é importante o locatário verificar no contrato de aluguel se a responsabilidade de pagamentos de taxas e impostos do imóvel é do locador ou do inquilino. “O ponto principal está na Lei de Inquilinato. No artigo 22, inciso 8º, consta que as despesas sejam elas impostos ou taxas ficam a cargo do locador, daquele está colocando o imóvel para alugar. Portanto, a responsabilidade seria do locador. Só que o artigo 25 da mesma lei faz uma ressalva: o locador poderá cobrar tais verbas junto ao aluguel. Então, entendo que se no contrato ficar discriminado que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, despesas e taxas é do locatário, tem de prevalecer. Se o contrato nada falar prevalece do locador”, afirma o advogado.

Como orientação, Tartaglia informa os catanduvenses a observarem as cláusulas dos contratos firmados quer seja por locador direto ou por imobiliárias. “Os locatários podem analisar o contrato, verificar alguma menção onde citam se são responsáveis pelo pagamento de taxas e tributos. Caso não haja nada discriminado em contrato, pode encaminhar o carnê da taxa de coleta do lixo para o locador, citando a Lei do Inquilinato. Outra possibilidade é entrar em contato com o dono do imóvel ou locadora e buscar acordo como rateio da despesa ou abate no aluguel, pequenas concessões que o ajudariam no pagamento e na solução do problema”, cita.

A Superintendência de Água e Esgoto (Saec) também foi questionada a respeito. No entendimento da Saec, vale também a Lei do Código Tributário, datada de 1998.


“A Lei Complementar 98, de 23 de dezembro de 1998, em seu artigo 184, esclarece que “o sujeito passivo da taxa de coleta de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em via ou logradouro onde a Prefeitura execute a coleta de lixo”. A autarquia não recebeu nenhuma reclamação a respeito até o momento”, afirmou.

O advogado faz uma ressalva. “Considerando a lei do Código Tributário teríamos uma diferença entre propriedade e posse. Se eu considerar que o proprietário é A e esse A alugou para B, ele tem poderes de usar o bem, então ele também é pessoa responsabilizada pelo pagamento da taxa”.


Taxa A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo é feita por meio de carnês com pagamento na rede bancária da cidade. Os valores totais referentes aos serviços de coleta de resíduos de cada imóvel correspondem ao mesmo cobrado no carnê de IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano) em 2017, com a correção da Unidade Fiscal de Referência de Catanduva (UFRC) de 2018, de 2,80%”, informou a SAEC a questionamento de O Regional.

De acordo com a superintendência, o cidadão poderá optar pelo pagamento em parcela única com vencimento em 20 de junho e 10% de desconto ou então em sete parcelas. Neste último caso as prestações terão vencimento entre 20 de junho e 20 de dezembro.

A expectativa mensal de arrecadação da Superintendência com a taxa é de cerca de R$ 382,3 mil consideradas as 44.633 unidades consumidoras. A média cobrada de cada uma seria, neste sentido, de R$ 8,57. A SAEC pondera, entretanto, que os valores cobrados de cada imóvel podem variar entre R$ 0,11 e mais de R$ 13 mil (casos de condomínios, por exemplo, em que o valor é rateado entre os lotes). A variação de preço decorreria dos fatores considerados na base do cálculo da taxa que são: testada do imóvel, localização e área construída.


Fonte:

https://oregional.com.br/cidades/impasse-entre-locatario-e-locador-de-quem-e-a-responsabilidade/


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